top of page
Leis Complementares
Lei Complementar 01/2021 Estatuto Micro e Pequenas Empresas
Lei Complementar 02/2021 Modifica Alíquota RPPS
Lei Complementar 03/2021 Institui o REFIQ
Lei Complementar 04/2021 Autoriza Municipalizar o trecho PR511
Lei Complementar 05/2021 Modifica a Lei Complementar 03/2021
Lei Complementar 06/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar
bottom of page