DECRETO Nº 28, DE 29 DE MARÇO DE 2022.Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços

DECRETO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2022.Dispõe sobre medidas restritivas COVID19

DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.Dispõe sobre medidas restritivas a ativid. e serv. COVID

DECRETO Nº 143, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas a atividades COVID19

DECRETO Nº 143, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas COVID19

DECRETO Nº 132, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços.

DECRETO Nº 119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas COVID

DECRETO Nº 115, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas a atividades COVID

DECRETO Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas COVID

DECRETO Nº 107, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.Dispõe sobre medidas restritivas COVID