DECRETO Nº 09, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbiAcesso ao Decreto
DECRETO Nº 08, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021. Altera artigos 2°, 3° e 10 do Decreto n° 1362, de 13 de Acesso ao Decreto