DECRETO N 1.256, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. “Suplementação por e excesso de arrecadação para o orçamAcesso ao Decreto #2019
DECRETO N 1.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. "PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS, NAS RUAS E EAcesso ao Decreto #2019
DECRETO Nº 1.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamenAcesso ao Decreto #2019
DECRETO Nº 1.253, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Suplementação por cancelamento e excesso de arrecadaçãoAcesso ao Decreto