DECRETO Nº. 1.162, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. “Estabelece a época do lançamento das taxas de localizAcesso ao Decreto #2018
DECRETO Nº. 1.161, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintesAcesso ao Decreto #2018
DECRETO Nº 1.160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Fixa valores de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo paAcesso ao Decreto #2018
DECRETO Nº. 1.159, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Repõe as perdas inflacionárias da Planta Genérica de VAcesso ao Decreto #2018