LEI No 1.311, DE 01 DE JULHO DE 2024.“Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais.”
LEI Nº 1.310, DE 19 DE JUNHO DE 2024.Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025.
LEI Nº 1.309, DE 28 DE MAIO DE 2024. Altera redação do art. 6º da Lei nº 1.257, de 30 de setembro de 2022.
LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Altera redação do art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020.