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LEI N° 1.103, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Acresce a descrição do cargo de provimento em comissão de DiAcesso a Lei #2018
ANEXO DA LEI Nº 1.102, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece as diretrizes para elaboração do OrçameAcesso a Lei #2018
LEI Nº 1.102, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do MuAcesso a Lei #2018