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LEI Nº 1.074, DE 06 DE ABRIL DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Acesso a Lei #2018
LEI Nº 1.073, DE 06 DE ABRIL DE 2018. Altera a redação do inc. I do art. 3º da Lei nº 1002, de 21/12Acesso a Lei #2018
LEI Nº 1.072, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do CAcesso a Lei #2018