LEI N° 1.029/2016 - Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito CLIQUE AQUI #2016
LEI Nº 1.028/2016 - Atualiza valores da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do ImpoCLIQUE AQUI #2016
LEI Nº 1.027/2016 - Altera a redação dos arts. 68 e 113 do Código de Obras e Posturas – Lei nº 702,CLIQUE AQUI #2016
LEI N° 1.026/2016 - Denomina escola infantil municipal como CMEI Prefeito João Santana Pinto.CLIQUE AQUI #2016