LEI Nº 898/2012 - Autoriza outorga de permissão de uso gratuito condicionado de imóvel para implantaCLIQUE AQUI #2012
LEI Nº 897/2012 - Altera redação do art. 3º da Lei nº 869, de 27 de setembro de 2011.CLIQUE AQUI #2012