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LEI Nº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2022.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo.
LEI No 1.251, DE 19 DE JULHO DE 2022.Altera a Lei nº 1.048, de 18 de agosto de 2017.
LEI No 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário.
Lei nº 1.248, de 29 de junho de 2022. Altera a Emenda e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.166/2020.