LEI Nº 570/2003 - Revoga a Lei nº 554, de 22 de novembro de 2.002 e dá outras providências.clique aqui #2003
LEI Nº 568/2003 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 541, de 28 de junho de 2002.clique aqui #2003