LEI Nº 507, DE 11 DE JUNHO DE 2.001 - Institui normas para cessão de uso de unidade escolares desaticlique aqui #2001
LEI Nº 506, DE 11 DE JUNHO DE 2001.Institui o Programa de Atendimento a População Carente – PROACAR clique aqui #2001
LEI N° 0488/2000 - "Dispõe sobre doações de áreas urbanas e dá outras providências."clique aqui #2000
LEI N° 0487/2000 - "Dispõe sobre parcelamento do débito do Município com a Caixa Previdenciáriaclique aqui #2000