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DECRETO Nº. 20, DE 11 DE MARÇO DE 2022.Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal
DECRETO Nº. 19, DE 11 DE MARÇO DE 2022.“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 70, de 25 de maio.
DECRETO Nº 18, DE 07 DE MARÇO DE 2022.Altera o Artigo 5º do Decreto 1.395, de 06 de novembro de 20.
DECRETO Nº. 17, DE 04 DE MARÇO DE 2020.Estabelece a época e a forma de lançamento do IPTU
DECRETO Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.Altera o artigo 3º e os incisos I, IV, V e VI do art. 5º
DECRETO Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.Altera Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri.
DECRETO Nº 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.Cria a Comissão de Biossegurança de 2022.
DECRETO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Expedient.
DECRETO Nº. 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.“Suplementação por excesso de arrecadação e superávit.