Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintes tributados em valores fixos, para o exercício de 2021.

Estabelece ponto facultativo aos servidores da Administração Municipal.

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras providências

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor de R$ 700.000,00

Suplementação por cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor de...

Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro...