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DECRETO N 1.250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. “Nomeia Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPAcesso ao Decreto #2019
DECRETO Nº 1.249, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. “Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamenAcesso ao Decreto #2019
LEI N° 1.141, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel Acesso a Lei #2019
LEI N° 1.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. Altera redação do art. 1º da Lei nº 925, de 23 de abril de 2Acesso a Lei #2019
LEI N° 1.139, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel Acesso a Lei #2019
LEI Nº 1.137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Altera dispositivo da Lei nº 1.136, de 16 de setembro de 20Acesso a Lei #2019
DECRETO Nº 1.248, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Altera valor da taxa de administração para atendimento Acesso ao Decreto #2019
DECRETO N° 1.247, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. “Suplementação por cancelamento e excesso de arrecadaçãAcesso ao Decreto #2019