LEI Nº 420, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as Ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
LEI Nº 418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Revoga a letra "C", do Art. 11 sessão III da Lei Municipal nº 395/97 de 14/07/97.
LEI nº 417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Autorizo a desapropriação amigável ou judicial, bem como, a proceder o pagamento de uma área de terra rural, com a finalidade de Utilidade Pública.
Lei nº 416, de 10 de fevereiro de 1998. Autoriza a desapropriar e proceder o pagamento de uma área de terra, com a finalidade de Utilidade Pública, para a construção de Casas Populares.
Lei 415, de 10 de fevereiro de 1998. Declara de utilidade pública para fins de compra e venda, a área de terra com 229.900,00 m² de propriedade de Eugenio Libreloto Stefanelo.
