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LEI N.º 577/2003 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Quitandinha para o exercício declique aqui #2003
LEI Nº 576/2003 - Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública urbana(Revogada). cliqu e aqui #2003
LEI Nº 575/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 419, de 30 de março de 1998, para adequá-la à Lei clique aqui #2003
LEI Nº 573/2003 - Autoriza a desapropriação, amigável ou judicial, com o conseqüente pagamento de umclique aqui #2003
LEI Nº 572/2003 - Concede aumento para o vencimento básico da carreira do magistério municipal, fixaclique aqui #2003
LEI Nº 571/2003 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Quitandinhclique aqui #2003
LEI Nº 570/2003 - Revoga a Lei nº 554, de 22 de novembro de 2.002 e dá outras providências.clique aqui #2003
