LEI Nº 568/2003 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 541, de 28 de junho de 2002.

LEI Nº 567/2003 - Dispõe sobre a Desafetação de Imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 566/2003 - Altera a Lei Municipal de nº 524, de 14 de dezembro de 2.001.

LEI Nº 565/2003 - Promove alteração do caput do Artigo 2o, da Lei Municipal nº 476, de 09 de novembr

LEI Nº 564/2003 - Atribui efeito retroativo às Leis n°s. 561, 562 e 563, de 20 de janeiro de 2003.

LEI Nº 563/2003 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos Servidores Públicos Municip

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LEI Nº 561/2003 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Qui