DECRETO Nº 601/2011 - “Altera Decreto 579 de 03 de setembro de 2010 e dá outras providências”.CLIQUE AQUI #2011
DECRETO Nº 600/2011 - Dispõe sobre o enquadramento dos Professores de Educação Infantil no Plano de CLIQUE AQUI #2011
DECRETO Nº 599/2011 - ‘‘Regulamenta o Regime de Adiantamento, e dá outras providências.’’CLIQUE AQUI #2011
DECRETO N 598/2011 - Dá nova constituição ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras CLIQUE AQUI #2011