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DECRETO Nº 907/2015 - “Suplementação por anulação de dotação orçamentária e excesso de arrecadação

DECRETO Nº 906/2015 - “Dispõe sobre o reajuste da Unidade de Valor Para Custeio – UVC e dá outras pr

DECRETO Nº 905/2015 - Fixa valores de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº. 904/2015 - “Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras pr

DECRETO Nº 903/2015 - Estabelece a época e a forma de lançamento do Imposto Predial e Territorial Ur

DECRETO Nº 902/2015 - “Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e

DECRETO Nº 901/2015 - Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintes tributados em valores f

DECRETO Nº 900/2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro

DECRETO Nº 889/2015 - “Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias”.