LEI Nº 994/2015 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o exercíc

LEI N° 993/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências e postos de serv

LEI N° 992/2015 - Altera a Lei nº 981, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 991/2015 - “Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2015 no valor

LEI Nº 990/2015 - Altera inc. IV e exclui inc. V do art. 4º da Lei nº 859, de 04 de julho de 2011.

LEI Nº 989/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

LEI Nº 988/2015 - Concede reposição inflacionária para os servidores e agentes políticos da Câmara

LEI Nº 987/2015 - Institui a data-base para revisão da remuneração dos servidores públicos municipa

LEI Nº 986/2015 - Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 985/2015 - Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos mun