DECRETO Nº 08, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021. Altera artigos 2°, 3° e 10 do Decreto n° 1362, de 13 de Acesso ao Decreto
DECRETO Nº 07, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.Declara estado de calamidade pública no Município de QuitaAcesso ao Decreto