DECRETO N.º 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.Equipara os valores dos menores vencimentos pagos aos servidores municipais ao novo valor do salário mínimo nacional.
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Quitandinha, a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 .