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Serviços e Licenças
Cabeçalho 6
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo que se tornou obrigatório em todo o território nacional desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA), para todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes de causar degradação ambiental.
Clique no link Licenciamento Florestal para procedimentos e solicitações.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Rua Germano Krama, n° 94, Vista Alegre, CEP 83840-000, Quitandinha-PR
Tel: (41) 3623-1156
Bióloga responsável: Theomar Rodrigues Blansky
Atendimento: 2ª feira 8h-12h
3ª feira 8h-12h e das 13h-17h
4ª feira 8h-12h e das 13h-17h
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