DECRETO Nº 593/2010 - “Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e gabinetequitandinh12 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 17 de dez. de 2020CLIQUE AQUI #2010
DECRETO Nº 99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.“Suplementação por excesso de arrecadação e cancelamento de dotação para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 31.883,55”.
DECRETO Nº 98 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.“Suplementação por cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 271.000,00”.
DECRETO Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.“Suplementação por excesso de arrecadação do para o orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 1.300.000,00”.