DECRETO Nº 36, DE 13 DE MAIO DE 2024.Designa os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio à Licitação para os fins da Lei 14133/2021 e Decreto Municipal 01/2024 e dá outras providências.
Decreto_36_1305 - Nova Lei de Licitação - Agente de contratação - atualizado
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