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LEI Nº 1.299, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.

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4 de mar. de 2024
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LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025”.

LEI Nº 1.329, DE 12 DE MARÇO DE 2025.Altera Anexo IX, da Lei n° 563, de 20/01/2003, para acrescentar classes à tabela dos cargos efetivos, e dá outras providencias.

LEI Nº 1.328, DE 12 DE MARÇO DE 2025.Dispõe sobre o quadro de pessoal e a responsabilização de agentes públicos da Administração Pública Municipal de Quitandinha e dá outras providências.

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