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LEI Nº 1.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. Prorroga vigência da Lei nº 1.183, de 28 de setembro de 2020, que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

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17 de out. de 2024
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LEI Nº 1.329, DE 12 DE MARÇO DE 2025.Altera Anexo IX, da Lei n° 563, de 20/01/2003, para acrescentar classes à tabela dos cargos efetivos, e dá outras providencias.

LEI Nº 1.328, DE 12 DE MARÇO DE 2025.Dispõe sobre o quadro de pessoal e a responsabilização de agentes públicos da Administração Pública Municipal de Quitandinha e dá outras providências.

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