Lei nº 416, de 10 de fevereiro de 1998. Autoriza a desapropriar e proceder o pagamento de uma área de terra, com a finalidade de Utilidade Pública, para a construção de Casas Populares.
Comments
Destaques
Verifique em breve
Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui.
Notícias recentes
Verifique em breve
Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui.
Comments